Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 39
Capítulo VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO (Ir para)
Art. 39- O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
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