Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 49
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 49- Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.
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