Legislação
Lei 12.820, de 05/06/2013
Art. 0º
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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