Legislação
Lei 12.823, de 05/06/2013
Art. 11
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).AUTARQUIA ESPECIAL | CARGO | QUANT. |
| ANATEL | Especialista em Regulação de ServiçosPúblicos de Telecomunicações | 720 |
| Técnico em Regulação de ServiçosPúblicos de Telecomunicações | 485 | |
| Analista Administrativo | 250 | |
| Técnico Administrativo | 235 | |
| ANCINE | Especialista em Regulação da AtividadeCinematográfica e Audiovisual | 150 |
| Técnico em Regulação da AtividadeCinematográfica e Audiovisual | 64 | |
| Analista Administrativo | 70 | |
| Técnico Administrativo | 76 | |
| ANEEL | Especialista em Regulação de ServiçosPúblicos de Energia | 365 |
| Analista Administrativo | 200 | |
| Técnico Administrativo | 200 | |
| ANP | Especialista em Regulação de Petróleo eDerivados e Gás Natural | 435 |
| Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleoe Gás Natural | 50 | |
| Técnico em Regulação de Petróleo eDerivados e Gás Natural | 50 | |
| Analista Administrativo | 165 | |
| Técnico Administrativo | 80 |
| ANS | Especialista em Regulação de SaúdeSuplementar | 340 |
| Técnico em Regulação de SaúdeSuplementar | 94 | |
| Analista Administrativo | 100 | |
| Técnico Administrativo | 169 | |
| ANTAQ | Especialista em Regulação de Serviços deTransportes Aquaviários | 220 |
| Técnico em Regulação de Serviços deTransportes Aquaviários | 130 | |
| Analista Administrativo | 70 | |
| Técnico Administrativo | 50 | |
| ANTT | Especialista em Regulação de Serviços deTransportes Terrestres | 590 |
| Técnico em Regulação de Serviços deTransportes Terrestres | 860 | |
| Analista Administrativo | 105 | |
| Técnico Administrativo | 150 | |
| ANVISA | Especialista em Regulação e VigilânciaSanitária | 810 |
| Técnico em Regulação e VigilânciaSanitária | 100 | |
| Analista Administrativo | 175 | |
| Técnico Administrativo | 150 | |
| ANA | Técnico Administrativo | 45 |
| ANAC | Especialista em Regulação de AviaçãoCivil | 922 |
| Técnico em Regulação de AviaçãoCivil | 394 | |
| Analista Administrativo | 307 | |
| Técnico Administrativo | 132 |
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