Legislação
Lei 12.823, de 05/06/2013
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004:
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).I - 44 (quarenta e quatro) cargos de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar; e
II - 99 (noventa e nove) cargos de Técnico Administrativo.
Parágrafo único - O Anexo I da Lei 10.871/2004, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
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