Legislação
Lei 12.831, de 20/06/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 18/12/2013.
Brasília, 20/06/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - W. Moreira Franco
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