Legislação
Lei 12.834, de 20/06/2013
Art. 1º
Art. 1º
- É o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), cuja finalidade constitui-se em:
I - desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e seus produtos derivados;
II - incentivar o aumento da produtividade da cultura do caju e produtos derivados;
III - fortalecer a exportação de produtos relacionados à agroindústria do caju;
IV - incentivar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas à agroindústria do caju; e
V - promover a defesa do preço no mercado interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.
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