Legislação
Lei 12.838, de 09/07/2013
Art. 11
Art. 11
- Para fins da preservação do regular funcionamento do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil poderá determinar, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente, emitidos após 1º de março de 2013 ou pactuados de forma a prever essa possibilidade.
Lei 12.838, de 09/07/2013, art. 18 (Art. 11. Efeitos a partir de 01/03/2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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