Legislação
Lei 12.838, de 09/07/2013
- A distribuição dos dividendos previstos nos arts. 202 e 203 da Lei 6.404, de 15/12/1976, aos acionistas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fica sujeita ao cumprimento dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo CMN.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 202, e s. (S/A)Lei 12.838, de 09/07/2013, art. 18 (Art. 16. Efeitos a partir de 01/03/2013)
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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