Legislação
Lei 12.840, de 09/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, nas seguintes hipóteses:
I – apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial;
II – dação em pagamento de dívida;
III – abandono.
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