Legislação
Lei 12.840, de 09/07/2013
Art. 6º
Art. 6º
- A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal.
§ 1º - Será dada preferência de destinação às instituições museológicas federais.
§ 2º - A União poderá permitir que a guarda e a administração sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
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