Legislação
Lei 12.842, de 10/07/2013
Art. 5º
Art. 5º
- São privativos de médico:
I - (VETADO);
II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
III - ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Parágrafo único - A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
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