Legislação
Lei 12.842, de 10/07/2013
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 09/09/2013.
Brasília, 10/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Manoel Dias - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Gilberto Carvalho
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