Legislação
Lei 12.845, de 01/08/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 31/10/2013.
Brasília, 01/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Alexandre Rocha Santos Padilha - Eleonora Menicucci de Oliveira - Maria do Rosário Nunes
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