Legislação
Lei 12.846, de 01/08/2013
Art. 31
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 29/01/2014.
Brasília, 01/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Luís Inácio Lucena Adams - Jorge Hage Sobrinho
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