Legislação

Lei 12.847, de 02/08/2013

Art.

Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (Ir para)

Art. 4º

- São princípios do SNPCT:

I - proteção da dignidade da pessoa humana;

II - universalidade;

III - objetividade;

IV - igualdade;

V - imparcialidade;

VI - não seletividade; e

VII - não discriminação.

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