Legislação
Lei 12.853, de 14/08/2013
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 13/12/2013.
Brasília, 14/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Marta Suplicy
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