Legislação
Lei 12.853, de 14/08/2013
Art. 5º
Art. 5º
- As associações a que se refere o art. 4º desta Lei terão 60 (sessenta) dias para adaptar seus estatutos ao § 13 do art. 98 da Lei 9.610/1998, permitindo-se que seus dirigentes concluam os mandatos em curso quando do início da vigência desta Lei até o prazo originalmente previsto, após o qual poderão candidatar-se para mandato de 3 (três) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução, nos termos desta Lei.
Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 98 (Direito autoralPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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