Legislação
Lei 12.854, de 26/08/2013
Art. 3º
Art. 3º
- O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas.
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