Legislação
Lei 12.857, de 02/09/2013
- São criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), cargos comissionados de gerência executiva (CGE), cargos comissionados técnicos (CCT) e Funções Gratificadas (FG):
I - destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República:
a) 12 (doze) DAS-4; e
b) 1 (um) DAS-2;
II - destinados à Agência Nacional do Cinema (Ancine):
a) 2 (dois) CGE-I;
b) 3 (três) CGE-III;
c) 6 (seis) CGE-IV; e
d) 6 (seis) CCT-V;
III - destinados ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada, para atividades de supervisão e avaliação da educação superior:
a) 3 (três) DAS-5;
b) 16 (dezesseis) DAS-4;
c) 29 (vinte e nove) DAS-3;
d) 33 (trinta e três) DAS-2;
e) 16 (dezesseis) DAS-1;
f) 3 (três) FG-2; e
g) 5 (cinco) FG-3.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;