Legislação
Lei 12.857, de 02/09/2013
Art. 18
Art. 18
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Cargo | Quantitativo |
| Especialista em Regulação e VigilânciaSanitária | 810 |
| Técnico em Regulação e VigilânciaSanitária | 100 |
| Analista Administrativo | 175 |
| Técnico Administrativo | 243 |
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