Legislação
Lei 12.857, de 02/09/2013
- São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei 11.539, de 8/11/2007:
Lei 11.539, de 08/11/2007 (Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior)I - 100 (cem) cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior; e
II - 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, integrantes da carreira de mesma denominação.
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