Legislação
Lei 12.858, de 09/09/2013
Art. 5º
Art. 5º
- O § 1º do art. 8º da Lei 7.990, de 28/12/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.990, de 28/12/1989, art. 8º (Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX)) [Art. 8º - [...]
§ 1º - As vedações constantes do caput não se aplicam:
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
[...].] (NR)
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