Legislação
Lei 12.859, de 10/09/2013
- A União prestará auxílio financeiro aos Municípios no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais, de acordo com critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 1º - O montante referido no caput será entregue aos Municípios em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até as seguintes datas:
I - a primeira parcela será entregue até 15 de setembro de 2013; e
II - a segunda parcela será entregue até 15 de abril de 2014.
§ 2º - O rateio do montante de que trata o caput entre os Municípios observará os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício.
§ 3º - O auxílio financeiro é condicionado à existência de dotação orçamentária específica para essa finalidade.
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