Legislação

Lei 12.861, de 11/09/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 616, de 31/05/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 167, § 3º (Orçamento).
Medida Provisória 616, de 31/05/2013 (Crédito orçamentário)

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 616/2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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