Legislação
Lei 12.863, de 24/09/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Os Anexos I, II, III e IV da Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 1º (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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