Legislação

Lei 12.866, de 09/10/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 624, de 14/08/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Não houve.
Medida Provisória 624, de 14/08/2013 (Crédito orçamentário)
CF/88, art. 167 (Orçamento).

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 624/2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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