Legislação
Lei 12.867, de 10/10/2013
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.615, de 24/03/1998 (Desporto. Normas gerais)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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