Legislação
Lei 12.867, de 10/10/2013
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Manuel Dias - Aldo Rebelo - Luís Inácio Lucena Adams
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