Legislação

Lei 12.869, de 15/10/2013

Art.

Administrativo. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF. Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.177, de 22/10/2015, art. 1º (arts. 5º-A e 5º-A)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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