Legislação
Lei 12.870, de 15/10/2013
Art. 4º
Art. 4º
- A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.
Parágrafo único - (VETADO).
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