Legislação
Lei 12.883, de 21/11/2013
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGO/DENOMINAÇÃO | NÍVEL | NÚMERO DE CARGOS |
| Subprocurador-Geral do Trabalho | - | 12 |
| Analista | Superior | 36 |
| Técnico | Intermediário | 24 |
| TOTAL | 72 | |
FUNÇÕES/NÍVEL | NÚMERO DE FUNÇÕES |
| CC-03 | 12 |
| CC-02 | 12 |
| FC-02 | 12 |
| TOTAL | 36 |
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