Legislação
Lei 12.886, de 26/11/2013
Art. 0º
Consumidor. Ensino. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.870, de 23/11/1999 (Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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