Legislação
Lei 12.887, de 26/11/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 107, § 4º (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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