Legislação
Lei 12.889, de 06/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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