Legislação
Lei 12.890, de 10/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.894, de 16/12/1980 (Agricultura. Fiscalização e inspeção de fertilizantes)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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