Legislação
Lei 12.900, de 18/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário – Área ApoioEspecializado | 82 |
| Especialidade Tecnologia da Informação | |
| TOTAL | 82 |
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