Legislação
Lei 12.901, de 18/12/2013
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo IV.1 da Lei 12.708/2012, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 12.708, de 17/08/2012 (LDO/2013Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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