Legislação
Lei 12.901, de 18/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Lei 12.708, de 17/08/2012, art. 2º (LDO/2013Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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