Legislação
Lei 12.903, de 18/12/2013
Art. 0º
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)
- Anexo retificado no DOU de 06/02/2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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