Legislação
Lei 12.907, de 18/12/2013
Art. 0º
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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