Legislação
Lei 12.910, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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