Legislação
Lei 12.917, de 18/12/2013
Art. 0º
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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