Legislação
Lei 12.924, de 26/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
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