Legislação
Lei 12.929, de 26/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
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