Legislação
Lei 12.929, de 26/12/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário - Área Apoio Especializado,Especialidade Tecnologia da Informação | 46 |
| Técnico Judiciário - Área ApoioEspecializado, Especialidade Tecnologia da Informação | 1 |
| TOTAL | 47 |
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Modelo de Petição para Isenção de Taxa Judiciária em Processo Previdenciário
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Modelo de Petição Inicial - Mandado de Segurança Previdenciário
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