Legislação
Lei 12.930, de 26/12/2013
- O caput do art. 6º da Lei 10.771, de 21/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.771, de 21/11/2003, art. 6º (Criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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