Legislação

Lei 12.931, de 26/12/2013

Art. 6º

Texto
Notas

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

CARGO	QUANTIDADE
Subprocurador-Geral da República	12
Procurador Regional da República	15

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-06	Assessor do Procurador-Geral da República	6
CC-05	Procurador-Chefe de Unidade Gestora	32
CC-05	Secretário Executivo de Câmara de Coordenaçãoe Revisão	6
CC-05	Secretário Executivo da Procuradoria Federal dosDireitos do Cidadão	1
CC-05	Assessor Parlamentar	1
CC-05	Secretário Executivo da Corregedoria	1
CC-05	Assessor-Chefe do Vice-Procurador-Geral	1
CC-05	Assessor-Chefe do Vice-Procurador-Geral Eleitoral	1
CC-05	Assessor do Procurador-Geral da República	1
CC-04	Assessor do Procurador-Geral da República	7
CC-04	Assessor de Câmara de Coordenação e Revisão	24
CC-04	Assessor da Corregedoria	6
CC-04	Assessor da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão	3

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	60

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	60

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	60

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	60

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Petição: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Banco e Correspondente Bancário por Empréstimo Consignado Fraudulento

Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.

Acesse aqui

Contrato de trabalho

Acesse nosso modelo de contrato de trabalho, elaborado com base na legislação trabalhista e na Constituição Federal do Brasil. Personalize e adapte conforme suas necessidades.

Acesse aqui