Legislação

Lei 12.931, de 26/12/2013

Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

CARGO	QUANTIDADE
Subprocurador-Geral da República	12
Procurador Regional da República	15

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-06	Assessor do Procurador-Geral da República	6
CC-05	Procurador-Chefe de Unidade Gestora	32
CC-05	Secretário Executivo de Câmara de Coordenaçãoe Revisão	6
CC-05	Secretário Executivo da Procuradoria Federal dosDireitos do Cidadão	1
CC-05	Assessor Parlamentar	1
CC-05	Secretário Executivo da Corregedoria	1
CC-05	Assessor-Chefe do Vice-Procurador-Geral	1
CC-05	Assessor-Chefe do Vice-Procurador-Geral Eleitoral	1
CC-05	Assessor do Procurador-Geral da República	1
CC-04	Assessor do Procurador-Geral da República	7
CC-04	Assessor de Câmara de Coordenação e Revisão	24
CC-04	Assessor da Corregedoria	6
CC-04	Assessor da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão	3

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	60

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	60

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	60

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	60

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

CARGO	QUANTIDADE
Procurador da República	108

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
CC-02	Assessor Nível II	108

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