Legislação
Lei 12.933, de 26/12/2013
Art. 5º
Art. 5º
- Revoga-se a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.
Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001 (Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;