Legislação
Lei 12.935, de 27/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos do Plano especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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